TJSP 2328784-74.2023.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº 2.124, de 14.03.05, do Município de Guaíra, embora revogando a Lei Municipal nº 1.334/87 no tocante à concessão de pensões vitalícias concedidas às esposas de Prefeitos falecidos no exercício do mandato, mantendo aquelas vigentes até sua promulgação (parágrafo único do art. 1º). Inconstitucionalidade. Inadmissível manter o pagamento de pensão mensal