TJSP 0017227-45.2002.8.26.0224
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Prescrição intercorrente em relação aos sócios da empresa executada. Inocorrência. Pedido de redirecionamento logo após a…
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TJSP 1537824-11.2023.8.26.0228
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas e sequer questionadas. Dosimetria – Pena Base adequadamente exasperada pelo reconhecimento das circunstâncias desfavoráveis ao réu –…
TJSP 1501557-37.2023.8.26.0617
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL e DISPARO DE ARMA DE FOGO SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar de ofensa ao princípio da correlação. Inocorrência. Sentença em conformidade com a denúncia, refletindo a con…
TJSP 1067852-20.2020.8.26.0100
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. 1. V. ACÓRDÃO QUE TROUXE ARGUMENTAÇÃO SUFICIENTEMENTE CLARA PARA DEMONSTRAR EM QUE SENTIDO A MATÉRIA FOI DECIDIDA, NÃO SE VERIFICANDO NENHUM VÍCIO. 2…
TJSP 1001324-55.2020.8.26.0374
Embargos de declaração – Objetivo de obter pronunciamento acerca de temas já examinados no julgamento da apelação – Impossibilidade – Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material – Não acolhimento –…