Decisão · TJSP

TJSP 1001324-55.2020.8.26.0374

Rel. Monte Serrat30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2016-11-25publicado em 2024-09-17

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração – Objetivo de obter pronunciamento acerca de temas já examinados no julgamento da apelação – Impossibilidade – Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material – Não acolhimento – Embargos rejeitados.

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