Decisão · TJSP

TJSP 1501557-37.2023.8.26.0617

Rel. JOAO AUGUSTO GARCIA5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-06-19publicado em 2024-09-17

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL e DISPARO DE ARMA DE FOGO SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar de ofensa ao princípio da correlação. Inocorrência. Sentença em conformidade com a denúncia, refletindo a configuração do concurso material de delitos, respeitando-se os direitos de Defesa do réu. Mérito. Materialidade e autoria demonstrados. Confissão do réu corroborada pelas demais

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