TJSP 0005564-35.2014.8.26.0562
PROCESSUALAGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - URV. - A matéria referente ao direito à compensação da diferença de…
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Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito (dívida prescrita). Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da autora. Prescrição. Questão incontroversa. Impossibilidade de demandar, judicial…
TJSP 0001334-45.2022.8.26.0278
Agravo em execução penal. Recurso ministerial. Ação de execução de pena de multa. Extinção da multa pelo mm. Juízo a quo por considerá-la inexigível, nos termos da lei estadual nº 14.272/10. Não sujeição do órgão ministe…