TJSP 2126516-31.2023.8.26.0000

Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu a penhora de percentual dos rendimentos da executada. Inconformismo. Entendimento anterior de não ser viável a mitigação da norma do artigo 833, IV, do CPC, para a penhora, ainda que parcial de salário, porquanto, possui natureza alimentar e por este motivo não poderia ser considerada passível de ser