TJSP 0001334-45.2022.8.26.0278

Agravo em execução penal. Recurso ministerial. Ação de execução de pena de multa. Extinção da multa pelo mm. Juízo a quo por considerá-la inexigível, nos termos da lei estadual nº 14.272/10. Não sujeição do órgão ministerial às normas em apreço, cuja aplicação restringe-se ao poder executivo estadual. Precedentes. Hipossuficiência do condenado. Circunstância não pode ser presumida, devendo ser