Decisão · TJSP

TJSP 1008277-66.2022.8.26.0438

Rel. Hélio Nogueira22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito (dívida prescrita). Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da autora. Prescrição. Questão incontroversa. Impossibilidade de demandar, judicial ou extrajudicialmente por dívida prescrita. Débito declarado inexigível, com determinação para exclusão de tal informação da plataforma Serasa Limpa Nome. Sentença reformada.

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