Decisão · TJSP

TJSP 1004582-72.2022.8.26.0481

Rel. Hélio Nogueira22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

Apelação Cível. Ação de Nulidade da Dívida c.c. Ação Declaratória de Prescrição c.c. Reparação por Danos Morais. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito e condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Inconformismo com relação à referida multa. Princípio "tantum devolutum quantum appellatum". Litigância de má-fé. Não caracterização. Direito de ação

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