TJSP 2168581-85.2016.8.26.0000
TRIBUTÁRIOEmbargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso com objetivo de rediscutir a causa já decidida e obter nova…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 0000126-16.2016.8.26.0414
TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Negativa isolada do réu. Ausência de habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor. Condenação mantida. DESACA…
TJSP 1028215-82.2015.8.26.0053
Previdenciário – Militares inativos – Teto Constitucional – Exclusão das vantagens pessoais para fins de limitação do teto municipal – Possibilidade – Vantagens incorporadas ao acervo patrimonial do servidor em razão de…
TJSP 1000637-96.2015.8.26.0263
Apelação cível – Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento – Admissibilidade - Configurada responsabilidade do Município de Itaí, nos termos do arts. 6º e 196 da CF/88 e art. 219 da Carta Paulista - Sentença manti…
TJSP 0000289-97.2015.8.26.0618
CRIMES DE TRÂNSITO. PRELIMINARES. Falta de fundamentação. Inocorrência. Sentença fundamentada de acordo com art. 93, IX, da C.F. – Exame do etilômetro. Certificação anual não se confunde com calibração do aparelho. Enten…