Decisão · TJSP

TJSP 1000637-96.2015.8.26.0263

Rel. Marrey Uint3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-03-21publicado em 2018-03-13

TRIBUTÁRIO

Apelação cível – Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento – Admissibilidade - Configurada responsabilidade do Município de Itaí, nos termos do arts. 6º e 196 da CF/88 e art. 219 da Carta Paulista - Sentença mantida – Recurso do Município improvido.

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