Decisão · TJSP

TJSP 0000289-97.2015.8.26.0618

Rel. Gilberto Cruz15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2017-04-20publicado em 2018-03-12

TRIBUTÁRIO

CRIMES DE TRÂNSITO. PRELIMINARES. Falta de fundamentação. Inocorrência. Sentença fundamentada de acordo com art. 93, IX, da C.F. – Exame do etilômetro. Certificação anual não se confunde com calibração do aparelho. Entendimento do C. STJ. Prova hábil para comprovação do delito. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos

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