TJSP 1028215-82.2015.8.26.0053

Previdenciário – Militares inativos – Teto Constitucional – Exclusão das vantagens pessoais para fins de limitação do teto municipal – Possibilidade – Vantagens incorporadas ao acervo patrimonial do servidor em razão de peculiaridades pessoais – Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana - Sentença de procedência mantida – Recursos oficial e da Fazenda do Estado não providos.