TJSP 1006350-56.2016.8.26.0024
TRIBUTÁRIOEmbargos de declaração. Pedido subsidiário para realização de prova pericial. Omissão sanada. Embargos de declaração acolhidos sem efeito…
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AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. Decreto Presidencial nº 8.615/2015. Insurgência do Ministério Público, sustentando a interrupção do prazo na data da última falta disciplinar de natureza grave cometida, inicia…