TJSP 0508581-64.2009.8.26.0152
TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração - Alegação de omissão e contradição quanto ao termo inicial de interrupção da prescrição - Ausência dos vícios a que se refere…
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Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ICMS. Ausente nulidade das CDAs. Indicação dos juros de mora e forma de cálculo. Taxa SELIC. 1% no mês do pagamento. Possibilidade. PIS/COFINS. Incidê…
TJSP 2145465-16.2017.8.26.0000
Retorno dos autos à Câmara para aplicação da tese firmada pelo tribunal superior por força do art. 1.040, II do CPC. Agravo de instrumento. Decisão que manteve a incidência sobre a tarifa de uso do sistema de distribuiçã…
TJSP 2136299-13.2024.8.26.0000
Agravo de instrumento. Tributário. Exceção de pré-executividade. Multa acima de 100% do valor do crédito. Limitação devida. Multa atrelada ao recolhimento de imposto. Recurso parcialmente provido.