Decisão · TJSP

TJSP 0003007-21.2015.8.26.0116

Rel. Eduardo Sá Pinto Sandeville6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-02-02publicado em 2018-05-29

TRIBUTÁRIO

Associação - Cobrança de taxa de manutenção – Exigência em face de proprietário que não aderiu à associação – Inadmissibilidade - Prevalência da regra do inciso XX do artigo 5º da Constituição Federal – Precedentes – Recurso improvido.

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