Decisão · TJSP

TJSP 9000342-97.2016.8.26.0032

Rel. Camargo Aranha Filho15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2016-11-24publicado em 2018-05-08

TRIBUTÁRIO

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. Decreto Presidencial nº 8.615/2015. Insurgência do Ministério Público, sustentando a interrupção do prazo na data da última falta disciplinar de natureza grave cometida, iniciando nova contagem que afastaria o requisito objetivo ao benefício. Inadmissibilidade. Efeito que excepciona a comutação de penas. Jurisprudência pacífica, consolidada na Súmula nº

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