TJMS 4000390-86.2022.8.12.9000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COLETIVO – ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DE QUALQUER INFORMAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO…
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APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DE AUTO DE LANÇAMENTO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES E À QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁRIA – ATRI…