TJMS 0808709-14.2019.8.12.0002
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DE AUTO DE LANÇAMENTO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À ADEQUADA…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1600740-13.2022.8.12.0000
E M E N T A - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PROGRESSÃO DE REGIME – AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ – APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DE CRIME COMUM – LEI Nº 13.964/19 (PACOTE "ANTI-CRIME") – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO D…
TJMS 1406834-58.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DO IGPM/FGV PELA SELIC – IMPOSSIBILIDADE - JUROS…
TJMS 1406723-74.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – AGRAVANTE APRESENTA DESARRANJO ARTICULAR NÃO ESPECIFICADO – 57 ANOS – HIPOSSUFICIENTE - GRAVE QUADRO ÀLGICO – INCAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS - LIMITAÇÃO…
TJMS 0801134-54.2021.8.12.0011
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO – DIREITO À SAÚDE – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE E DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO – PARECER FAVORÁVEL DO JUSNAT – PEDIDO CERTO –…