TJMS 0801406-77.2023.8.12.0011
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIDA –…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - ACIDENTE OCORRIDO APÓS 1º DE JANEIRO D…
TJMS 0802392-92.2022.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – ACIDENTE OCORRIDO APÓS 01.01.2021 – RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO DO SEGURO OBRIGATÓR…
TJMS 0900009-52.2018.8.12.0015
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PAGAMENTO DE DANOS MORAIS COLETIVOS – INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO, CONTRA O PARECER. REMESSA…