TJMS 0801242-78.2019.8.12.0003
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TJMS 0800277-12.2024.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – SISTEMA…