TJMS 0800277-12.2024.8.12.0008
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO –…
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APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR DE ATIPICIDADE DO DELITO – NÃO ACOLHIDA - ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03 - DIVERSAS CONDUTAS QUE CONFIGURAM O TIPO PENAL - COMPROVADA…
TJMS 1409580-30.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – POSSE DE 03 (TRÊS) MUNIÇÕES DE CALIBRE 32 - RÉU PRIMÁRIO - BONS ANTECEDENTES – TRABALHO LÍCITO – RESIDÊNCIA FIXA– PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – FUNDAMENTAÇÃ…