TJMS 0806423-53.2025.8.12.0002
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0820404-02.2018.8.12.0001
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TJMS 0004012-43.2021.8.12.0800
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, AMEAÇA, ESTUPRO DE VULNERÁVEL, LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA AGENTE POLICIAL, DESACATO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO…