TJSP 1509575-34.2017.8.26.0366
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Município de Mongaguá - Imposto Territorial Urbano e taxas – Exercícios de 2013 a 2016 – Interposição contra sentença que…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 1500681-85.2016.8.26.0566
Apelações - Execução fiscal - Taxa de licença - Exercícios de 2011 a 2015 - Débitos com a exigibilidade suspensa - Desistência da ação pelo Município - Sentença que extinguiu a execução fiscal e condenou o Município ao p…
TJSP 9000510-76.2003.8.26.0090
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Existência de vício no acórdão - Alegação do embargante de que não houve suspensão da exigibilidade dos créditos antes do acórdão - Inadmissibilidade - Depósitos realizados nos autos da ação anul…
TJSP 1015713-96.2017.8.26.0100
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – Inexistência dos pressupostos autorizadores do acolhimento – Pretensão de nova apreciação da matéria – Inadmissibilidade, no caso, de efeito infringente – RECURSO REJEITADO.
TJSP 0016674-03.1995.8.26.0625
APELAÇÃO – Execução Fiscal – IPTU e "Taxas Anexas" dos exercícios de 1993 e 1994 – Sentença que reconheceu, de ofício, a nulidade das CDA's e extinguiu a ação - Ausência de identificação das taxas anexas cobradas, bem co…