TJSP 2049282-46.2018.8.26.0000

PRESCRIÇÃO - ISSQN dos exercícios de 2002 e 2003 – Débito inscrito em dívida ativa em setembro de 2003 – Ajuizamento da execução fiscal em outubro de 2008 – Interrupção do prazo prescricional em decorrência de celebração…

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Inexistência de quaisquer dos vícios que autorizam o recurso – Pretensão de efeitos infringentes – Inadmissibilidade no caso – RECURSO REJEITADO, COM OBSERVAÇÃO.

TUTELA ANTECIPADA - IMPOSTO - ISS – Ação anulatória – Suspensão da exigibilidade do débito objeto de acordo de parcelamento – Impossibilidade de interferir nos termos em que livremente firmada a avença, com relação à qua…

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Omissão – Acolhimento em parte – Ausência de enfrentamento sobre o pedido de concessão da gratuidade da Justiça – Vício sanado – EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.