TJMS 0908397-64.2010.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO - EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE REVELA EQUIVOCADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. O…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1420947-80.2023.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS. Constatado erro material, acolhem-se os embargos de declaração para respectiva correção. Recurso provido.
TJMS 0002577-45.2017.8.12.0001
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NULIDADE – INVASÃO DE DOMICÍLIO – ACUSADA EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA – VÍCIO NÃO EVIDENCIADO – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ACER…
TJMS 0000899-10.2024.8.12.0046
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido…
TJMS 1414388-73.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE VALORES DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PENHORADOS EM EXECUÇÃO FISCAL – POSSIBILIDADE DE DECISÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃ…