TJMS 1414388-73.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE VALORES DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PENHORADOS EM EXECUÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1604186-19.2025.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR NOVO PRAZO DE REABILITAÇÃO DE CONDUTA PARA PROGRESSÃO. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
TJMS 1409631-02.2025.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO – MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO MANTIDA. O agravo de instrumento possui efeito devolutivo restrito, limitando-se a…
TJMS 0854558-36.2024.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA I. CASO EM EXAME II. QUES…
TJMS 1409381-66.2025.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. MULTIRREINCIDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. TESE DE AU…