TJSP 1015666-33.2014.8.26.0196
PENALApelação. Ação de cobrança de despesas condominiais. Prestações vincendas até o efetivo pagamento da dívida não inseridas na condenação - Recurso do…
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Outras decisões de TJSP em Penal
TJSP 0000408-07.2017.8.26.0580
Preliminar rejeitada – Nulidade – Inocorrência – Momento oportuno. Art. 571, VIII, do CPP. Art. 121, par. 2º, I e IV, por duas vezes, na forma do art. 69, ambos do Código Penal. Penas corretamente fixadas. Preliminar rej…
TJSP 2124362-79.2019.8.26.0000
HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas. Recurso em liberdade. Impossibilidade. Vedação do apelo em liberdade bem fundamentada. Paciente que se encontrava preso à época da sentença condenatória. Constrangimento ilegal não carac…
TJSP 1000757-25.2017.8.26.0634
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM O DEVER DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR - Improcedência da ação que era de rigor, bem como a conde…
TJSP 0002719-56.2017.8.26.0196
Apelação. Tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura para a condenação por tráfico - Parcial provimento ao recurso defensivo para, afastada a reincidência, porquanto condenação anterior p…