TJSP 0000408-07.2017.8.26.0580

Preliminar rejeitada – Nulidade – Inocorrência – Momento oportuno. Art. 571, VIII, do CPP. Art. 121, par. 2º, I e IV, por duas vezes, na forma do art. 69, ambos do Código Penal. Penas corretamente fixadas. Preliminar rejeitada, recurso não provido.