TJSP 0002719-56.2017.8.26.0196

Apelação. Tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura para a condenação por tráfico - Parcial provimento ao recurso defensivo para, afastada a reincidência, porquanto condenação anterior pelo artigo 28 da Lei de Drogas não caracteriza a referida agravante, aplicar o redutor de pena insculpido no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, em seu grau máximo, fixar as