Decisão · TJSP

TJSP 2124362-79.2019.8.26.0000

Rel. Sérgio Coelho9ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

PENAL

HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas. Recurso em liberdade. Impossibilidade. Vedação do apelo em liberdade bem fundamentada. Paciente que se encontrava preso à época da sentença condenatória. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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