TJSP 0095480-98.2006.8.26.0000
TRIBUTÁRIORECURSOS REPETITIVOS – Julgamento do REsp nº 1.495.146/MG pelo STJ – Art. 1.040, II, do novo CPC – Discussão sobre a aplicação da Lei nº 11.960/09 na…
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TJSP 1001485-77.2017.8.26.0695
EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA INTERNA. As egrégias Câmaras 14ª, 15ª e 18ª de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo têm "competência prefere…
TJSP 1024846-31.2017.8.26.0564
PROCESSUAL CIVIL – SENTENÇA ILÍQUIDA – FAZENDA PÚBLICA – REMESSA NECESSÁRIA. Sentença que condena o INSS ao pagamento de benefício acidentário. Desconhecimento do real valor da condenação. Sentença ilíquida. Remessa nece…
TJSP 0000499-03.2015.8.26.0052
Apelação. Homicídio. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Jurados que optaram pela tese da acusação, afastando as teses defensivas de legítima defesa e insuficiência de prova da autoria…
TJSP 2244950-86.2017.8.26.0000
EXCEÇÃO DE PRÉ– EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. I – PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O despacho que ordenou o redirecionamento da execução aos sócios foi exarado dentro do prazo quinquenal (art. 174, caput e parágrafo único,…