TJSP 2244950-86.2017.8.26.0000

EXCEÇÃO DE PRÉ– EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. I – PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O despacho que ordenou o redirecionamento da execução aos sócios foi exarado dentro do prazo quinquenal (art. 174, caput e parágrafo único, inciso I, do Cód. Trib. Nacional). II - Inclusão dos sócios de empresa executada no polo passivo da relação processual, com base no art. 135 do CTN. Admissibilidade.