TJSP 1001485-77.2017.8.26.0695

EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA INTERNA. As egrégias Câmaras 14ª, 15ª e 18ª de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo têm "competência preferencial para as ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, da competência municipal". Não conhecimento do recurso.