TJSP 1008251-10.2017.8.26.0320
CIVILAPELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado mediante…
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Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2003. Alegação de que a executada não é proprietária do imóvel relacionado com a cobrança. Falta de prova a ilidir a presunção de l…
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