Decisão · TJSP

TJSP 0049843-58.2004.8.26.0562

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

CIVIL

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2003. Extinção do feito com esteio no artigo 485 VI, do Código de Processo Civil (reconhecimento de ilegitimidade passiva). Inadmissibilidade. Adjudicação do imóvel sobre o qual recaem as exações noticiada após a propositura da demanda. Redirecionamento desta contra o atual proprietário do imóvel. Possibilidade.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →