TJSP 0020989-48.2012.8.26.0344
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – Ação Anulatória da de Lançamento – ISSQN – Arbitramento de base de cálculo – Legalidade da conduta do Fisco Municipal – Amparo nos artigos…
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TJSP 2132636-56.2024.8.26.0000
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TJSP 0050999-65.2010.8.26.0564
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA COBRAR MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO A SECRETÁRIO MUNICIPAL - JULGAMENTO…
TJSP 1137863-69.2023.8.26.0100
Embargos de declaração. Acórdão embargado que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante. Honorários recursais incabíveis. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Insurgência de…