Decisão · TJSP

TJSP 2132636-56.2024.8.26.0000

Rel. Carlos Abrão14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - NENHUMA HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC - INADMISSÍVEL O EFEITO MODIFICATIVO - INSURGÊNCIA QUE ENSEJA A VIA DO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

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