Decisão · TJSP

TJSP 1137863-69.2023.8.26.0100

Rel. Pedro Kodama37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Acórdão embargado que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante. Honorários recursais incabíveis. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Insurgência de caráter infringente e para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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