TJSP 1001637-17.2024.8.26.0005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - NENHUMA HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC - INADMISSÍVEL O EFEITO MODIFICATIVO - INSURGÊNCIA QUE ENSEJA A VIA DO ESPECIAL - TAXA ANUAL DE JUROS CONTRATUAIS QUE SUPEROU OITO VEZES A MÉDIA DE MERCADO, A QUAL FOI UTILIZADA COMO PARÂMETRO DE COMPARAÇÃO, NÃO COMO LIMITE - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS.