TJSP 0050999-65.2010.8.26.0564

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA COBRAR MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO A SECRETÁRIO MUNICIPAL - JULGAMENTO DO RE Nº 1.003.433/RJ, TEMA Nº 642 DO STF – OMISSÃO E ERRO MATERIAL – Alegação de que o acórdão embargado apresenta omissão e erro material – Não ocorrência – Questões