TJSP 1047505-20.2014.8.26.0053
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão no julgamento da apelação quanto à aplicação da Lei nº 11.960/09 – Acolhimento – Sentença que determinou aplicação…
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Agravo de instrumento – Ação de execução de título extrajudicial – Decisão de origem que indeferiu ofício à CENSEC – Insurgência do exequente – Admissibilidade – Dispensada contraminuta pela parte executada, considerando…
TJSP 2187654-62.2024.8.26.0000
Agravo de instrumento – Incidente de cumprimento de sentença – Decisão de origem que determinou o recolhimento das custas iniciais, conforme art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/2003, introduzido pela Lei nº 17.785/2023 – Insur…
TJSP 2186052-36.2024.8.26.0000
Agravo de instrumento – Ação de execução de título extrajudicial – Decisão de origem que indeferiu pesquisa via CCS-BACEN (cadastro de clientes do sistema financeiro nacional) – Insurgência do exequente – Inadmissibilida…