Decisão · TJSP

TJSP 1523894-23.2023.8.26.0228

Rel. Francisco Bruno10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade no v. Acórdão. Mesmo para fins de prequestionamento o acolhimento dos embargos de declaração está subordinado ao atendimento dos pressupostos legais de admissibilidade. Indevido caráter infringente. Embargos rejeitados.

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