Decisão · TJSP

TJSP 2189134-75.2024.8.26.0000

Rel. JORGE TOSTA23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

TRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento – Ação de execução de título extrajudicial – Decisão de origem que indeferiu ofício à CENSEC – Insurgência do exequente – Admissibilidade – Dispensada contraminuta pela parte executada, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional – Pesquisa via CENSEC - Deferimento - Informações referentes a

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