TJSP 2187654-62.2024.8.26.0000

Agravo de instrumento – Incidente de cumprimento de sentença – Decisão de origem que determinou o recolhimento das custas iniciais, conforme art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/2003, introduzido pela Lei nº 17.785/2023 – Insurgência da exequente – Inadmissibilidade – Dispensada contraminuta pela parte executada, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e