TJMS 0804633-21.2022.8.12.0008
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE POR ESSA VIA -…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO SOBRE PENHORA FEITA NO ROSTO DOS AUTOS FEITO NO JUÍZO DEPRECADO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO PENHORANTE – RECURSO IMPROVIDO.
TJMS 1408405-30.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MÉRITO – PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DÍVIDA QUE NÃO TEM CARÁTER ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A regra geral é a impen…
TJMS 1405794-07.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA – GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O benefício da justiça g…