TJMS 0801156-47.2023.8.12.0010
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – AFASTADA. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO…
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APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA DA EXTINÇÃO – ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO – SE…