TJSP 0506932-06.2013.8.26.0126
PROCESSUALAPELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO – IPTU do exercício de 2008 – Reconhecimento, de ofício, da prescrição – Distribuição da ação executiva se deu…
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AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que inadmitiu o recurso extraordinário – URV – Não Conversão. - A matéria referente à ocorrência de decesso remuneratório na conversão direta de cruzeiro real para real, sem intermédi…
TJSP 0020979-72.2010.8.26.0053
AGRAVOS INTERNOS - Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos extraordinário e especial. - URV – Conversão – Prescrição de fundo de direito. - Matérias idênticas ao leading case julgado pelo STF e ao rito…