TJSP 0001540-32.2015.8.26.0431
PROCESSUALEmbargos de Declaração – Pré-questionamento e pretensão à rediscussão da matéria – Impossibilidade – Desnecessidade de serem perfilados textualmente no…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – Rol Taxativo – Observância - Decisão que reconheceu de ofício a incompetência territorial do juízo e determinou a redistribuição - O retorno parcial ao método do CPC/1939 não pode ser considerado…
TJSP 1015716-95.2017.8.26.0053
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADO DA ANTIGA FEPASA. Pretensão ao reconhecimento do direito à complementação da aposentadoria. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Obrigação de trato sucessivo.…
TJSP 7000015-93.2018.8.26.0590
AGRAVO EM EXECUÇÃO - Pedido de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Recurso ministerial - Conversão autorizada pelo artigo 181 § 1º, alínea 'e' da Lei nº 7.210/84 - Precedentes jurisprud…