Decisão · TJSP

TJSP 7000015-93.2018.8.26.0590

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-10

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO - Pedido de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Recurso ministerial - Conversão autorizada pelo artigo 181 § 1º, alínea 'e' da Lei nº 7.210/84 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido.

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